Reforma deve levar à migração para lucro real

11/08/2020

A proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve provocar um processo de migração das empresas que recolhem Imposto de Renda no sistema de lucro presumido para o de lucro real. Com a alíquota fixada em 12% e o fim do regime cumulativo (incidência em cascata com alíquota de 3,65%), a vantagem do lucro presumido, muito usado no setor de serviços e limitado a empresas com até R$ 78 milhões de faturamento, pode se perder e tornar mais atraente o de lucro real, que é mais trabalhoso para as companhias. A avaliação tem sido feita por analistas privados, mas a possibilidade é reconhecida pelo próprio governo.

A diferença entre lucro real e presumido em grande medida está na sistemática de apuração. No primeiro, a empresa contabiliza todas as suas despesas e, a partir da margem de lucro, aplica o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No outro sistema, o recolhimento desses tributos é feito a partir de uma “presunção de lucro” que representaria 32% do faturamento (no caso de prestadores de serviços, mas esse índice varia em alguns setores), sobre o qual se aplicam as alíquotas do IR e da CSLL.

“Numa empresa prestadora de serviço, o IR e a CSLL custam junto 10,88% do faturamento. O PIS e a Cofins, 3,65%. Com isso, a tributação no lucro presumido totaliza 14,53%. Com o PIS/Cofins a 12%, ele se torna uma variável decisiva. Se você é uma prestadora de serviços com pouca capacidade de geração de crédito, com mão de obra intensiva, na prática a tributação total sobe. No caso do lucro real, como a CBS é um custo, ela vai impactar a rentabilidade [reduzindo-a] e aí eventualmente faz sentido ir para o lucro real”, explicou Luca Salvoni, sócio da área tributária do escritório Cascione Advogados. “Se as contas apontarem valores próximos, vale a pena ficar no lucro presumido. Mas, se a sua margem for muito castigada, faz sentido ir para o lucro real”, completou.

Segundo ele, esse quadro vai na contramão do espírito original da CBS, que seria a simplificação, pois gera uma “complexidade sistêmica” grande para as empresas, por meio do aumento dos custos administrativos e de conformidade (cumprimento adequado das regras) para as companhias. “Vai na contramão do que visa a norma [da CBS], aumenta custos administrativos, aumenta o risco de erros que podem gerar mais judicialização, prejudicando as empresas e o próprio Estado”, afirmou.

“De fato haverá muitas empresas migrando para o lucro real ou para o Simples [no caso das companhias menores que têm optado pelo lucro presumido]. Hoje, há cerca de um milhão de empresas no lucro presumido, que é muito mais simples, porque a empresa não tem preocupação de contabilizar tudo”, disse o diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, que tem atuado como consultor de entidades da área de serviços. “A sua contabilidade é muito mais simples no lucro presumido”, salientou.

Para ele, o resultado é que as empresas terão que reforçar o processo de contabilização de despesas para evitar um forte aumento de sua carga tributária.

Casali diz ainda que a mudança na CBS leva a uma perda do chamado “crédito ficto”, que era uma vantagem para essas empresas que estavam no lucro presumido. Isso ocorre quando a empresa dessa sistemática vende um serviço para outra empresa e recolhe 3,65% de PIS/Cofins, mas ganha direito a um crédito de 9,25% porque o serviço era um insumo. Esse benefício para as médias empresas vai desaparecer com o fim do regime cumulativo determinado pela CBS.

“Esse é um fator a mais para levar à migração das empresas para outros sistemas”, disse. “Você vai pegar uma base empresarial e inviabilizar seus negócios e vai na contramão da simplificação”, afirmou ele. “O contraponto que precisa ser lembrado é que em muitos mercados essa inferência tributária cria distorções. Em muitos mercados a margem é muito baixa.”

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, uma das principais formuladoras da reforma tributária do governo, admite a possibilidade de migração. “Não é uma conta só da CBS ou do PIS/Cofins. Se a empresa está entre lucro real e presumido, ela vai rever a planilha dela e isso vai depender também do movimento do mercado. O cálculo agora pode ser precipitado, mas pode ser que ela mude”, disse, explicando que outras variáveis interferirão nessa decisão.

Segundo ela, essa migração não é um problema e pode ser positiva do ponto de vista econômico, porque refletiria um sistema tributário mais neutro para as empresas competirem, tirando uma trava para o crescimento delas.

“Hoje, o sistema tributário distorce essas decisões de forma de organização. A gente sabe por exemplo que empresa do lucro presumido pode faturar até R$ 78 milhões. Assim como no Simples, pode ter um desincentivo ou haver planejamento tributário que torne uma concorrência entre duas empresas desleal, em razão dessa fragmentação do sistema tributário. O que a gente quer é que as empresas organizem suas atividades conforme for mais eficiente do ponto de vista econômico”, disse Vanessa. “Ou seja, uma competição que leva à melhora na produção e na qualidade dos produtos e, consequentemente, que todo o Brasil seja beneficiado pelo aumento da produtividade e pelo crescimento econômico.”

Ela também ressalta que a eventual migração não vai gerar aumento de complexidade na tributação da CBS, mas que representa um pouco mais de complexidade do ponto de vista do IRPJ.

Fonte: Valor Econômico