Novidades na Lei Federal 14.020/2020

15/07/2020

Informamos que no dia 07 de julho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei de n° 14.020/2020, conversão da MP nº. 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dispondo de medidas complementares para o enfretamento do estado de calamidade pública.

Ato contínuo foi publicado ontem (13.07.2020) o Decreto Federal nº 10.422, que regulamentou a Lei Federal acima mencionada.

Pois bem, em razão das novidades recém publicadas, é o presente para orientá-los acerca das novas possibilidades e regras que poderão afetar os revendedores varejistas de combustíveis. Para isso serão pontuadas todas as modificações trazidas, estando ainda disponibilizado todos os links referentes às mencionadas Leis para uma eventual necessidade de pesquisa.

Em suma, a norma estabelece a prorrogação do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Confiram as mudanças nas regras estabelecidas quanto ao prazo de prorrogação:

  • O prazo total da Suspensão Contratual e da Redução de Salário e Jornada é de 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia da concessão.

Ex.: O funcionário X teve sua jornada reduzida por 60 dias. Nesse caso, pode haver a prorrogação por mais 60 dias, totalizando 120. Já o funcionário Y, teve sua jornada reduzida por 90 dias, nesse caso a prorrogação não poderá ultrapassar 30 dias.

Obs.: Da mesma forma ocorrerá com a suspensão contratual.

  • Ambos os benefícios poderão ser concedidos de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, desde que não haja discriminação de funcionários. Lembrando que nossa sugestão é que dêem preferência aos profissionais qualificados no grupo de risco;
  • A suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário e jornada, que for pactuada por acordo individual poderão ser realizadas por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes entre empregador e empregado, devendo ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

Os benefícios já concedidos, como vale alimentação, cesta básica e plano odontológico, deverão ser mantidos em ambos os casos;

  • O empregado terá garantia de emprego pelo mesmo período dos benefícios concedidos a ele.

As regras de faixas salariais e modalidades de acordo também tiveram modificações:

  • Para empresas que auferiram faturamento bruto no ano de 2019 de até 4,8 milhões, vale a mesma regra de faixa salarial anterior, ou seja, se o funcionário ganha até 3 (três) salários mínimos, não é necessário anuência do Sindicato Laboral, bastando apenas que seja feito acordo individual entre patrão e funcionário;
  • Para as empresas que, no mesmo período mencionado acima, auferiram faturamento bruto superior a 4,8 milhões, o Governo Federal modificou a forma de acordo na seguinte forma:
  • Para os empregados que recebem até 2 (dois) salários mínimos, não é necessária a anuência do Sindicato;
  • Para os empregados que recebem acima de 2 (dois) salários mínimos, a negociação deve ocorrer entre patrão, empregado e sindicato laboral.
  • embrando que, independente do tipo de acordo realizado, a empresa tem o prazo máximo de 10 (dez) dias para informar o sindicato Laboral e o Ministério da Economia.

Permanece a regra da ajuda compensatória de 30% (trinta por cento) devida pelas empresas com faturamento bruto acima de 4,8 milhões.

Gestantes:

 A gestante irá cumular as estabilidades que lhes são de direito, portanto, além da garantia constitucional que garante a ela estabilidade na empresa desde o dia que descobre a gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ela também terá direito à estabilidade se receber o Auxílio Emergencial.