Resolução da ANP flexibiliza normas relacionadas ao abastecimento de combustíveis, sem alterações para a revenda

13/07/2020

Foi publicado em 09/07/2020 Resolução da ANP 823/2020 que flexibiliza os atos normativos relacionados ao abastecimento nacional de combustíveis. A nova Resolução altera partes da Resolução ANP nº 812/2020, que define os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pelo órgão. Essa alteração ficará em vigor enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Separamos as principais mudanças trazidas na alteração:

– Permissão para que a coleta dos produtos importados nos tanques dos navios seja realizada por tripulante da embarcação, evitando assim o acesso de funcionários de outras empresas que poderiam ser vetores de transmissão de COVID-19. As análises laboratoriais e emissões dos certificados permanecem a cargo da firma inspetora credenciada pela ANP;

– Flexibilização da obrigatoriedade de vistorias às instalações de produtor de biocombustíveis e auditorias presenciais previstas na Resolução 758/2018, que trata da certificação da produção eficiente de biocombustíveis no âmbito do RenovaBio;

– Suspensão temporária da obrigatoriedade das análises pelos produtores das seguintes características do biodiesel: número de cetano, cinzas sulfatadas e corrosibilidade ao cobre;

– Dispensa da assinatura para homologação pela ANP dos contratos de fornecimento de combustíveis, permitindo o encaminhamento do aceite entre as partes por correio eletrônico;

– Ampliação dos prazos previstos na resolução 811/2020, que regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre as
embarcações (ship to ship), para que sejam contados a partir do término da vigência da Resolução ANP 812/2020.
Obs.: Esse texto é para conhecimento da revenda. A Resolução não trouxe alteração em nosso segmento.

Consulte a íntegra da resolução:  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-823-de-8-julho-de-2020-265868649