Pandemia e Legislação Trabalhista

29/06/2020

Prezado (a) Revendedor,

Devido à pandemia ocasionada pela COVID-19, algumas empresas tiveram a sua capacidade econômica drasticamente reduzida e, na intenção de manter os empregos de seus colaboradores aderiram àquilo previsto nas medidas provisórias estabelecidas pelo Governo Federal.

Não podemos deixar de lado os cuidados que devem ser tomados para evitar a disseminação do vírus dentro dos postos de combustíveis, redobrando a limpeza e os cuidados com os clientes e funcionários. Reforçamos as orientações com o material que segue anexo a este documento, o qual orienta a revenda acerca das principais medidas protetivas.

Não obstante isto, alertamos da obrigação de cumprir com todas as exigências previstas na legislação trabalhista e que não foram “relativizadas” pelos Entes Públicos, quais sejam, FGTS, vale-transporte, férias e o décimo terceiro salário, vejamos:

·      FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO — FGTS

O Artigo 611-B, da lei Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), dispõe que o pagamento do FGTS é obrigatório por lei, constituindo assim, objeto ilícito a sua exclusão, supressão ou redução.

O FGTS equivale a 8% do total da remuneração recebida pelo trabalhador, e que é depositado em uma conta bancária específica, no qual o trabalhador não tem acesso, só podendo receber o saldo dessa conta em caso de demissão sem justa causa, ou em outras situações especiais previstas em lei, como aposentadoria concedida pelo INSS, término do contrato de trabalho, etc.

·      VALE-TRANSPORTE

A lei 7.418/1985 instituiu o vale-transporte com o objetivo de impedir que o trabalhador gaste mais do que 6% do seu salário com despesas de locomoção de sua residência até o trabalho e vice versa.

O benefício será concedido somente aos empregados que utilizarem o transporte público, como meio de deslocamento para o trabalho, não fazendo jus ao benefício os colaboradores que deslocarem em veículo automotor, motocicletas, bicicletas ou a pé.

Por fim, o vale transporte como um benefício legal, é, portanto de concessão obrigatória por parte do empregador e a sua não concessão acarretará indenização substitutiva para o colaborador que deveria usufruir desse benefício.

·      FÉRIAS

O artigo 129 da lei da CLT, estabelece férias como garantia de saúde e segurança dos trabalhadores. Sendo que a cada doze meses o trabalhador tem direito a gozar de trinta dias de descanso.

Sendo que durante esse período, a sua remuneração será acrescida de 1/3 em relação à remuneração normal.

Tal benefício é direito fundamental e social do trabalhador, garantido pela Constituição Federal, no qual a sua exclusão, supressão ou redução é considerada objeto ilícito, acarretando sanções administrativas e civis para a empresa que descumprir, conforme dispõe o Artigo 611-B da lei CLT.

·      DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O denominado décimo terceiro salário é um adicional que foi constituído pela Lei 4.090/1962, no qual é obrigação da empresa pagar aos seus funcionários uma remuneração extra ao final de cada ano, no qual o seu não cumprimento acarretara sanções, bem como multas pelo ministério público do trabalho.

Ressalta-se, que tais benefícios têm especificações legais a serem seguidas para cada um deles, e o seu não cumprimento poderá acarretar passivos trabalhistas, bem como responsabilidades penais, civis e administrativas, para as empresas que não obedecerem à legislação vigente.

Estamos sempre à disposição. Contem conosco!

MÁRCIO MARTINS DE CASTRO ANDRADE

PRESIDENTE