Covid-19 pode ser tratada como doença ocupacional

23/06/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em abril, que a eventual contaminação de um colaborador pelo coronavírus pode ser considerada doença ocupacional. Com isso, fica suspensa a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autorizava ações excepcionais para  manutenção do vínculo entre empregadores e empregados.

Klaiston Soares D´Miranda, advogado do Departamento Jurídico Trabalhista do Minaspetro informa que estão suspensos os artigos 29, que não enquadrava a Covid-19 como ocupacional, e o 30, que limitava a atuação de auditores e impedia autuações.

Este conteúdo foi publicado originalmente na edição nº 129 da Revista Minaspetro. Clique nos links abaixo para acessar a reportagem na íntegra!

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Fonte: Revista Minaspetro nº 129