PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA – PRINCIPAIS ASPECTOS 

02/04/2020

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 

Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos. 

Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus, nos concedendo o direito de acordar com o próprio funcionário acerca de temas que anteriormente não eram passíveis de negociação sem a anuência dos sindicatos. 

Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020: 

– Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias. É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido. Segue quadro exemplificativo: 

REDUÇÃO SALARIAL  COMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO CALCULADO COM BASE NO VALOR DO SEGURO DESEMPREGO  QUEM TEM DIREITO  ACORDO 
25%  25%  TODOS OS EMPREGADOS  ACORDO INDIVIDUAL 
50%  50%  EMPREGADOS COM SALÁRIO DE ATÉ R$ 3.135,00 OU PORTADORES DE DIPLOMA COM SALÁRIO SUPERIOR A R$ 12.202,12  ACORDO INDIVIDUAL 
70%  70%  ATÉ R$ 3.135,00 OU PORATDORES DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR COM SALÁRIO SUPERIOR A R$ 12.202,12  ACORDO INDIVIDUAL 

 

– Vejam no quadro exemplificativo acima, que os trabalhadores que recebem acima de 3 (três) salários mínimos e não possuem curso superior não podem negociar individualmente com seus empregadores a redução salarial acima de 25%, podendo se valer dos benefícios acima descritos somente por negociação coletiva. 

– Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.  

– A suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, aplica-se a mesma regra da redução salarial, portanto, aos empregados que recebem acima de R$ 3.135,00 deve ser negociado com o sindicato a suspensão do contrato de trabalho. 

– A suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário e jornada, que for pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. 

– Os benefícios já concedidos, como vale alimentação, cesta básica e plano odontológico deverão ser mantidos em ambos os casos. 

– A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão. 

– O empregado terá estabilidade no emprego pelo mesmo período dos benefícios concedidos a ele. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: 

I- Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente; 

II- Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente; 

III- Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente. 

– As empresas informarão ao Ministério da Economia e ao Sindicato Laboral a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho. Isso tem que ser feito no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo. Caso contrário o empregador ficará responsável pelo pagamento e demais encargos até a data efetiva da informação. 

– A primeira parcela será paga em 30 dias, contados do acordo. Ainda deve ser publicada a norma que disciplinará como será a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial. 

– A condição salarial do empregado será restabelecida a partir: 

I – da cessação do estado de calamidade pública; 

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou 

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado. 

Obs.: Aos empregadores que já concederam férias aos funcionários de acordo com autorização na Medida Provisória anterior, poderão suspendê-las para que sejam retiradas em momento oportuno. Essa medida poderá ser tomada caso o empregador opte por alguma das possibilidades constantes no texto da Nova Medida Provisória. 

Obs.: Ainda que o empregado não faça parte do quadro de associados do sindicato Laboral, o empregador deve informar o sindicato caso adote algumas das medidas acima. 

Obs.: O empregador poderá optar pela concessão simultânea, para diferentes empregados, desde que não ultrapassem os prazos limites estabelecidos em cada medida. 

Obs.: Em síntese, a redução de jornada/salário poderá ser feita por acordo individual. Por outro lado, no caso de suspensão do contrato de trabalho, observa-se a seguinte regra: acordo individual -> para quem recebe até R$ 3.135,00 e acima de R$ 12.202,12 (com curso superior); acordo coletivo -> para quem recebe entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12.