Revendedor deve se atentar para regras de fixação de publicidade

12/02/2020
Alguns cuidados devem ser tomados durante a fixação de anúncios publicitários nos espaços dos postos. Como todas as demais publicidades expostas na cidade, esse tipo de divulgação deve seguir normas previstas em lei. No caso de Goiânia, a publicidade é regida pela Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992; regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.347, de 31 de maio de 2004 e pela Instrução Normativa Nº 052, de 13 de fevereiro de 2019.
A autorização para publicidade deve ser solicitada junto à Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, uma única vez, passando por renovação anual mediante pagamento da taxa correspondente. É importante ainda que o revendedor saiba que, em caso de mudança de metragem, a agência responsável pela regulamentação seja avisada, a fim de recalcular a taxa cobrada anualmente.
Tipos específicos de publicidade, como identificação do estabelecimento, com padrões específicos; ou anúncios em seu interior, não necessitam de autorização. O Sindiposto orienta aos revendedores que procurem se informar corretamente sobre o assunto, a fim de evitar qualquer problema junto à fiscalização municipal.