Isenção de pagamento – taxa de licença para localização e taxa de funcionamento de Goiânia

Circular n.º 02/2020
Aos Senhores Revendedores de Combustível do Estado de Goiás

Referência: ISENÇÃO DE PAGAMENTO – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FUNCIONAMENTO DE GOIÂNIA

Prezados (as),
Com vencimento previsto para o dia 20 de janeiro de 2020, a Prefeitura de Goiânia começou o envio da Taxa de Licença e Funcionamento referente ao exercício 2020 para todas as empresas do comércio de bens, serviço e turismo, a incluir os postos de combustíveis sediados na capital.
Sabendo disto, a Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (FECOMÉRCIO/GO), ajuizou Ação Declaratória Coletiva em desfavor do Município questionando a legalidade da base de cálculo utilizada.
Ao apreciar o pedido, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da capital determinou que a prefeitura abstenha de exigir das empresas vinculadas à Federação a taxa de licença para localização e a taxa anual de funcionamento.
Levando em conta o fato de o SINDIPOSTO GO ser filiado à FECOMÉRCIO GO, a isenção concedida naquela ação será aplicada à todos os postos filiados à Entidade. Para tanto, para fazer jus a isenção anunciada, necessário que o posto revendedor solicite uma declaração junto a sede do SINDIPOSTO GO comprovando sua regularidade com as mensalidades sindicais.
Referido documento deverá ser apresentado perante a Prefeitura no momento da solicitação de emissão do respectivo alvará, garantindo, assim, a isenção ao pagamento das taxas ao associado SINDIPOSTO GO.
Em caso de dúvidas, pedimos que entrem em contato com nosso Departamento Jurídico através dos telefones: (62) 3218-1100 / (62) 99698-7005 (WhasApp).

Atenciosamente.

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SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS – SINDIPOSTO
Márcio Martins de Castro Andrade
Presidente