Sancionada lei para facilitar os negócios no país

21/09/2019

A MP da Liberdade Econômica foi sancionada pelo presidente Bolsonaro com quatro vetos, que não alteramos principais pontos da proposta que promete desburocratizar o ambiente de negócios do país. Nova lei prevê, por exemplo, o fim da obrigatoriedade dealvarás e licenças para atividades de baixo risco.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a MP 881, a chamada MP da Liberdade Econômica, que promete desburocratizar o ambiente de negócios do país. Foram feitos quatro vetos no projeto, que não chegaram a alterar os principais pontos da nova lei. Ela prevê, por exemplo, o fim da obrigatoriedade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e serviços de beleza, e criação da carteira de trabalho digital.

Foi retirado do texto o dispositivo que tratava da imunidade burocrática para startups. Na versão anterior, empresas poderiam testar produtos sem autorização do governo. O Ministério da Saúde atentou para o fato de que a redação poderia permitir o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção —o que viola a Constituição e tratados internacionais para testes de novos produtos. Outra exclusão diz respeito à emissão automática de licenças ambientais, ponto de polêmica entre deputados e senadores desde o começo da tramitação da medida. O projeto aprovado previa que, vencido o prazo de liberação de uma licença ambiental, ela seria dada automaticamente. A prerrogativa volta a ficar a cargo do órgão ambiental. A vigência da lei também foi alterada pelo presidente Bolsonaro. O projeto estabelecia um prazo de 90 dias para que as medidas entrassem em vigor. Agora, as novas regras passam a valer desde ontem, quando o projeto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União. O quarto veto foi em um trecho que permitia a criação de um regime de tributação fora do Direito Tributário. A redação foi considerada juridicamente incorreta. A decisão pelos vetos foi tomada minutos antes da cerimônia. Depois de aprovado no Senado, o texto da MP chegou à Casa Civil no dia 4 de setembro. O prazo para a sanção terminaria na próxima terça-feira, dia 24 de setembro. Bolsonaro fez um breve discurso e comentou que estava contrariando novamente recomendações médicas ao falar em público.

— Esse projeto vai ajudar e muito nossa economia. Queremos dar meios para que as pessoas tenham a confiança e a garantia jurídica de abrir um negócio e, se der errado lá na frente, ele desista e vá levar sua vida normalmente e não vá fugir da Justiça para não ser preso.

A relatora do texto no Senado, Soraya Thronicke (PSLMS), comparou o ato ao fim da escravidão no Brasil. —A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor e para o trabalhador brasileiro.

MAIS 3,7 MILHÕES DE VAGAS

Segundo o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, anova lei faz frente a um ambiente burocrático, arbitrário e difícil de fazer negócios. Um dos princípios do texto é limitar o poder regulador do Estado: —Corrupção é fruto da burocracia,da dificuldade de empreender, de gerar negócios. Você revê o papel do Estado e cria condições necessárias para o crescimento sustentável. O governo estima que, em dez anos, alei pode gerar 3,7 milhões de empregos e 7% de crescimento do PIB. Entre as várias inovações, o texto garante que pessoas e empresas poderão arquivar documentos por meio digital, que terão o mesmo valor para efeitos legais. Além disso, o registro de empresas em juntas comerciais será mais simples: será feito de maneira automática, independentemente de autorização governamental. Outra inovação é que só o patrimônio social de uma empresa pode responder por suas dívidas, não se confundindo com os bens da pessoa física do nado negócio. Também fica extinto oE-social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Será instituído um sistema mais simples. O texto cria ainda a carteira de trabalho digital.

Fonte: O Globo