A aventura da CPMF

08/09/2019

Uso este nome porque assim fui apresentado ao imposto do cheque: Contribuição Provisória de Movimentação Financeira, agora, rebatizado como Contribuição Financeira.

Essa é uma má ideia que insiste em rondar o País, especialmente, na versão de imposto único que alguns empresários estão patrocinando. Não é difícil ver o porquê. Acredito que todos concordariam que, dadas as nossas agruras fiscais, a arrecadação com o novo sistema teria de ser igual à atual. Desconheço qual a proposta de alíquota feita pelo Instituto Brasil 200, mas ouve-se que seria de 5%, metade paga pelo comprador, metade paga pelo vendedor na liquidação financeira da operação.

Aqui já temos um problema: essa

alíquota, certamente, não reporá a atual coleta de impostos. Para exemplificar, calculei, com a ajuda de um especialista do setor têxtil, quais são os impostos hoje pagos na cadeia de produção de uma calça jeans, do algodão até o varejo, sendo destacados apenas os pagamentos de PIS/Cofins e ICMS, e comparei com o que seria coletado na mesma cadeia com uma alíquota de 5% da CPMF.

A arrecadação do novo imposto seria de apenas 80% do sistema atual, lembrando que apenas dois tributos foram considerados. Isso significa que a calibragem levaria a um número muito maior do que o imaginado.

Entretanto, os seus defensores imediatamente diriam que, como o novo imposto pega toda a informalidade, haveria uma forte compensação na arrecadação. Isso me parece muito pouco provável por duas ordens de consideração: em primeiro lugar, como mostrou Eduardo Fleury (Valor Econômico, 1/8/2019), mesmo que se considerem as estimativas disponíveis do tamanho da informalidade (16,6% do PIB), a correção seria limitada.

Certamente, os proponentes do novo tributo diriam que a informalidade é maior do que a estimada pela FGV. Essa é uma dúvida impossível de ser dirimida, mas gostaria de lembrar que o dado da FGV faz todo sentido, considerando que a população brasileira é majoritariamente urbana, e que depende da distribuição organizada de bens, na qual a concentração de empresas formais é muito grande, sem contar com o desenvolvimento do sistema de contribuinte substituto e a crescente informatização das operações mercantis.

Por outro lado, é preciso considerar que, ao contrário do período em que a CPMF vigorou, hoje, temos uma inflação baixa e bastante ancorada. Isso significa que o estímulo a pagamentos diretos em reais será, certamente, enorme. Haverá também uma indução para o uso do dólar. Finalmente, o acesso a criptomoedas é, hoje, muito fácil, deixando totalmente incerto qual será o resultado da arrecadação efetiva.

Ao lado desses problemas, temos todos os malefícios econômicos criados por esse tipo de imposto, discutido à exaustão por inúmeros economistas que, quase unanimemente, o desaprovam, como eu.

A proposta do imposto único é mesmo uma grande aventura.

A ideia do governo de criar uma contribuição financeira também merece as mesmas críticas, inclusive, no que tange à tentação de elevar as alíquotas sempre que o caixa apertar.

O cenário fiscal está ficando preocupante. Com a letargia da economia, a arrecadação anda no mesmo tom, ao contrário das despesas, que não param de crescer, especialmente, com pessoal.

Na verdade, fora a reforma da Previdência, nada foi feito até agora para reduções mais estruturais dos gastos. Como em muitas outras áreas, o governo promete mais estudos, mas há pouca ação efetiva.

O manejo do Orçamento vai se tornando muito difícil, dado o teto dos gastos. Não tenho dúvidas de que o presidente Bolsonaro ainda voltará ao assunto, considerando seus interesses políticos (“é matemático”).

Entretanto, temos um problema com Estados e municípios. O STF barrou a possibilidade de redução da jornada e dos salários dos servidores, em caso de crise. Isso está levando esses entes a pressionarem o Congresso para aprovar recursos adicionais por diversos caminhos. Já conseguiram elevar sua parte no leilão de excedentes de petróleo.

Entretanto, há muito mais na mira: fim da Lei Kandir, prorrogação do prazo para pagamento de precatórios, securitização da dívida ativa e outras questões.

Tempos complicados.

Fonte: O Estado de S.Paulo