Projeto prevê regras para facilitar negócios. Conheça os principais pontos

04/07/2019

A Medida Provisória 881, apelidada pelo governo de MP da liberdade econômica, foi enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em maio. O texto prevê várias medidas com o objetivo de reduzir a burocracia no país, como a dispensa da exigência de alvará de 287 tipos de empresa.
No Congresso, o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), incluiu vários “jabutis” na MP, ou seja, temas que não estão relacionados ao assunto principal da medida provisória.
Entre eles, a criação de um tax-free para turistas estrangeiros no país, mecanismo que permite ao visitante ter um reembolso, em aeroportos e zonas aduaneiras, do imposto pago ao comprar mercadorias brasileiras.

Segundo estudo do ministério da Economia, a MP pode ter um impacto de 7% no PIB per capita do país e gerar 3,7 milhões de empregos entre 10 e 15 anos.

Confira, abaixo, as principais mudanças previstas no texto original do governo e as regras incluidas pelo relator no Congresso.
O que prevê o projeto original
Digitalização
– Todos os papéis poderão ser digitalizados e depois descartados.

Menos licenças
– Retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

Alteração judicial
– Contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública.

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Horários
– Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. O horário só poderá ser limitado para observar o sossego público.

Sem abuso
– Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador “passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão”.

Fase de testes
— Nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados.

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Bolsa de Valores
– Reduz as exigências para pequenas e médias empresas abrirem capital na Bolsa, sem precisar ir ao exterior para fazê-lo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá definir quais regras deixarão de ser exigidas para essas empresas. Entre as exigências que podem ser extintas está a publicação de balanços.

Prazo
– Todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

Vigência
– Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ainda passar pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações.

O que foi incluído pelo Congresso
Tax-free
Turistas poderão reaver o valor dos impostos embutidos em produtos brasileiros em aeroportos e zonas aduaneiras;

Farmácias
Os estabelecimentos poderão realizar exames simples e oferecer vacinas. Não haverá a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico no local – e ele poderá validar receitas de medicamentos pela internet;

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Remédios
Medicamentos que não exigem a apresentação de receita médica, como analgésicos e antiinflamatórios simples, poderão ser vendidos em supermercados;

Fundos de investimento
A relação entre cotistas e fundos de investimento não serão mais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que, até agora, era uma das vias que permitiam investidores irem à justiça se considerassem que perderam dinheiro por conta de falsas promessas;

Supersalários
Salários que ultrapassem a faixa de R$ 30 mil passam a ser regidos pelo Direito Civil, e não mais pela legislação trabalhista, como acontece hoje para contratos CLT. Itens previstos na Constituição, como 13º salário e férias, são mantidos – e demais questões contratuais serão negociadas diretamente entre a empresa e o funcionário;

E-Social
O sistema eletrônico, criado pelo governo em 2014, será extinto. Ele reúne informações sobre pagamentos, previdência e acidentes de trabalho dos trabalhadores – todas fornecidas pelas empresas; A ideia é criar um mecanismo mais simples, enxuto.

Fonte: O Globo