STF dá a estatais liberdade para vender subsidiárias

07/06/2019

Autorização prévia do Congresso só será necessária para se desfazer do controle acionário de ‘empresa-mãe’ O STF decidiu que o governo não precisará do aval do Congresso nem terá que fazer licitação para privatizar subsidiárias de estatais. Para a Corte, só a venda de “empresas-mães”, como a Petrobras e os bancos públicos, requer lei específica. O ministro Edson Fachin também liberou a venda da TAG, subsidiária da Petrobras, que havia sido suspensa. O resultado da votação foi um alívio para o governo, que temia por seu plano de privatizações, bandeira do ministro Paulo Guedes, e para a Petrobras, que tem amplo programa de venda de subsidiárias, como a Liquigás e a BR. “Foi uma grande vitória para o Brasil”, comemorou o presidente da Petrobras, Castello Branco.

OSupremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria, que o governo pode privatizar subsidiárias de estatais sema necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional e também sem licitação. A Corte declarou ser preciso lei específica apenas para a venda das “empresas-mães”, como a Petrobras e os bancos públicos.

— A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa elicitação. A exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica na alienação do controle de suas subsidiárias e controladas —disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao informar o resultado.—Nessecaso, a operação pode ser realizadas ema

necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública, respeitada sempre a exigência de necessária competitividade.

Os ministros decidiram sobre uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condicionava a privatização de todas as estatais, incluindo subsidiárias e controladas, ao aval do Congresso e a um processo de licitação. Essa liminar foi, em parte, derrubada ontem.

ALÍVIO PARA O GOVERNO

A decisão do STF era aguardada com apreensão pelo governo, que temia ver prejudicado seu programa de privatizações, um abandeirado ministro da Economia, Paulo Guedes.Agora, aavaliaçãoé que os processos seguirão adiante. A notícia é particularmente favorável para a Petrobras, que tem um amplo programa em curso de venda de ativos, incluindo subsidiárias como a Liquigás e a BR.

O ministro Edson Fachin também liberou ontem a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, que havia sido suspensa. A medida foi tomada depois da decisão do plenário da Corte.

O presidente da estatal, Roberto Castello Branco, acompanhou o julgamento no local.

—Foi um agrande vitória para o Brasil—afirmou, sem adiantar quando retomará as negociações coma Engiep ara a venda de 90% do capital da TAG, rede de gasodutos, um negócio de US$ 8,6 bilhões.

Coma decisão do STF, o governo poderá seguir com os planos paras e desfazer de sociedades de propósitos específicos (SPEs) da Eletrobras, segundo técnicos.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também comemorou a decisão:

—Foi importantíssima para os investimentos que teremos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. Vai permitir, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial. Além disso, traz previsibilidade e segurança jurídica.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram contra a liminar de Lewandowski. Para eles, é necessária prévia autorização do Congresso elicitação para a perda do controle acionário da “empresa-mãe”. Para a venda de ações da estatal que não impliquem perda de controle, bem como de subsidiárias e controladas, não é necessário lei específica nem licitação. A maioria votou nesse sentido.

— A Constituição exige, em qualquer caso, licitação. Isso não significa que será o mesmo procedimento —disse a ministra Cármen Lúcia.

Já a ministra Rosa Weber considerou ser necessária autorização “genérica” prévia do Congresso para a privatização, inclusive de subsidiárias. No caso da Petrobras, porém, a ministra considerou que já há essa autorização na lei que criou a empresa:

—A Constituição consagra a exigência de autorização, por meio de lei, para criação de subsidiária de empresa pública. Estabelecida tal exigência, também é necessária a autorização para sua extinção.

PLANOS DE US$ 32,3 BILHÕES

Coma decisão do STF, a Petrobras vai retomar seu cronograma de vendas de ativos. As principais subsidiárias à venda, como BR, Liquigás, Gaspetro, além das oito refinarias e a própria TAG, somam valor da ordem de US$ 32,3 bilhões.

Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a decisão acaba coma insegurança jurídica:

—É preciso olhara conjuntura do país. Petrobras, Eletrobras precisam de recursos. Precisam de caixa para atuar corretamente em suas áreas.

Na avaliação de Carolina Fidalgo, sócia do escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados, a decisão é positiva para a Petrobras:

— O STF decidiu que essas subsidiárias podem ser vendidasem procedimento seletivo, desde que haja transparência e processo de igualdade. Comisso,pode valera atual sistemática da Petrobras acordada com o Tribunal de Contas da União.

Fonte: O Globo