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- O objetivo desta Cartilha é informar, prevenir e alertar a classe da Revenda de Combustiveis sobre os procedimentos a serem adotados no d
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"MENSAGEM CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

• Mensagem Contra a Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes: LEI Nº. 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, publicada no DOU 23.11.2007. Saiba mais

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor: LEI Nº. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Saiba mais

 

 


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