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Departº Jurídico:

Depart° Jurídico

Leis

M
- O objetivo desta Cartilha é informar, prevenir e alertar a classe da Revenda de Combustiveis sobre os procedimentos a serem adotados no d

Informes Jurídicos Diversos

• ANP - INFORME-I: "Placa de Aviso" é obrigatória.
• ANP - INFORME-II: "Mudança na Portaria 116/2000, com a nova Resolução da ANP 33".
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -2009: Tabelas para Cálculo da Contribuição Sindical vigente a partir de 01 de janeiro de 2009.
• ATENÇÃO! URGENTE!: Suspensão de repasse da Contribuição Sindical dos empregados.
• IBAMA - INFORME-I: Cadastro Técnico Fedral e as Novas Disposições Legais.