Ação do Sindiposto suspende Olho na Bomba

28/06/2019

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu ao Sindiposto no último dia 26 uma liminar suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 19.888/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores do estado e que viabilizou a implantação do projeto Olho na Bomba por parte do Ministério Público do Estado de Goiás.

A liminar foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em benefício dos revendedores goianos a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindiposto que apontou, entre outras questões, a falta de previsão na Constituição Estadual de norma que possibilite o Ministério Público substituir inquéritos civis ou policiais por investigações a partir de aplicativos. Na ação, o Sindiposto ressaltou o perigo da demora de uma decisão em função das ações civis públicas, sanções e multas que os revendedores de combustíveis estão sofrendo.

O relator do processo entendeu que existe vício de iniciativa na promulgação da lei e afirmou em seu parecer que “não se pode autorizar que o Ministério Público perca sua identidade, provocando um retrocesso constitucional em suas relevantes atribuições, uma vez que não se pode permitir a utilização de um aplicativo como instrumento de investigação à sua disposição, tampouco deve-se autorizar o excesso de poder de polícia.”

Em resumo, a decisão do TJ-GO suspendeu a eficácia da Lei até o julgamento final da ação, uma iniciativa que beneficia toda a revenda goiana. O Sindiposto reforça a importância da união da classe em favor da defesa de seus direitos e por um ambiente de negócios mais saudável. Nesse sentido, agradecemos o apoio dos revendedores associados e conclamamos aos não associados que se juntem ao Sindicato nessa luta, aumentando assim a força de nossas reivindicações.

Ressaltamos, finalmente, o trabalho do advogado Adilson Ramos Júnior e do nosso departamento jurídico pelo incansável trabalho em favor do Sindiposto.