Reforma mira redução de privilégios e promete economia de R$ 1,1 trilhão

21/02/2019

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso um projeto de reforma da Previdência que tem a ambição de reduzir privilégios na concessão de aposentadorias, gerando economia de R$ 1,1 trilhão em dez anos. Segundo a proposta, as alíquotas de contribuição previdenciária serão progressivas. O limite será 14% do salário para quem recolhe pelo INSS e 22% para os servidores. Além de instituir idades mínimas de aposentadoria no setor privado, a proposta aperta regras para regimes especiais, como o de professores. As mudanças para os militares só serão apresentadas em março. Para Bolsonaro, a reforma evitará “quebra do sistema”. A proposta foi bem recebida por empresários e economistas, que alertam, no entanto, para o risco de o texto ser desidratado durante negociação no Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro apresentou ontem sua proposta de reformada Previdência, coma promessa de equilibrar as contas públicas e atacar privilégios. O texto encaminhado ao Congresso — uma proposta de emenda à Constituição( P EC )— fixa idadesmínimas de aposentadoria no INSS, prevê regras mais duras para servidores eme xena contribuição previdenciária para garantir que quem ganha mais pagará mais equem ganhame nos paga menos. Tudo isso, se aprovado, garantirá uma economia de R$ 1,1 trilhão ao longo de dez anos, incluindo mudanças no regime previdenciário dos militares. O objetivo é mostrar que a reforma é capaz de, ao mesmo tempo, promover ajuste fiscal e reduzir desigualdades.

A principal mudança é a criação da idade mínima de aposentadoria no INSS. O governo confirmou que será de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com transição em 12 anos, como informado pela equipe econômica na semana passada. Hoje, no INSS, é possível dar entrada no benefício independentemente da idade, cumprindo apenas um tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 para mulheres, exigência que é mantida. Essa regra vai acabar aos poucos: novos trabalhadores não terão mais acessoa esse sistema e quem já está no mercado de trabalho seguirá regras de transição. Serão quatro fórmulas diferentes. Cada um escolherá qualé amais vantajosa.

A contribuição para a Previdência mudará para todos. Atualmente, o INSS tem três faixas de contribuição: 8%, 9% e 11%. Com anova regra, serão quatro: 7,5%, 9%, 12% e 14%. Além disso, serão progressivas, como no Imposto de Renda. Isso beneficia quem ganha menos e cobra mais de quem tem salários maiores. Para servidores, valerá a mesma lógica, masa maior alíquota pode chegara 22%. Funcionários públicos terão regras mais restritas para acesso à integralidade, que garante a aposentados o salário da ativa.

O texto confirmou a promessa da equipe econômica de que a reforma seria abrangente, ao incluir várias categorias de trabalhadores, incluindo professores e policiais. Mudanças no regime dos militares serão encaminhadas em projeto separado, porque o sistemada categoria não está previsto na Constituição e, portanto, dispensa PEC. A equipe econômica prometeu encaminhar o projeto em 30 dias( que valerá também para policiais militares e bombeiros nos estados ). O texto também aperta regras para regimes especiais, incluindo idade mínima para professores e para policiais civis e federais.

A proposta traz as linhas gerais de um regime de capitalização, em que cada trabalhador contribui para a própria poupança. Hoje, no sistema de repartição, quem está na ativa paga para manter benefícios dos aposentados. Será preciso aprovar lei complementar.

IDADE MÍNIMA

Como é hoje: Não existe idade mínima de aposentadoria no setor privado (INSS). No serviço público, ela é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Como fica: Trabalhadores do INSS e do serviço público terão idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Transição no INSS: A partir da aprovação da reforma, a idade mínima será de 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) para quem se aposenta por tempo de contribuição. Esse tempo é de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). A idade mínima vai subir seis meses por ano até atingir 62/65 anos. No caso de quem se aposenta por idade (hoje de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres), a idade da mulher subirá seis meses por ano até alcançar 62 anos.

Transição no serviço público: As idades de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) também subirão gradativamente até atingir 62/65 anos.

COMO FUNCIONARÁ A REFORMA PARA QUEM ESTÁ NO MERCADO

No INSS, serão oferecidas quatro opções para pedir aposentadoria. As pessoas poderão escolher o que for mais vantajoso. Veja o infográfico na página 18.

TRANSIÇÃO PARA O SERVIDOR

Serão oferecidas duas regras. A idade de aposentadoria atual de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) subirá para 56/61 anos em 2019 e assim progressivamente até atingir 62/65 anos. Também será possível optar pelo sistema de pontos, que começa com 86/96 pontos, até alcançar 100/105 pontos.

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje: As alíquotas do INSS variam de 8% a 11% no INSS. Para o servidor, quem ingressou até 2013 e não aderiu ao fundo complementar (Funpresp) recolhe 11% sobre o vencimento. Já quem ingressou depois de 2013 ou aderiu ao novo fundo recolhe também 11%, mas pelo teto do INSS.

Como fica: As alíquotas serão de 7,5% a 14% para o INSS e de até 22% no caso dos servidores. E passarão a ser progressivas, variando por faixa de renda, como já é feito no IR. Assim, na prática, as alíquotas efetivas serão mais baixas.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Como é hoje: O valor do benefício é calculado com base em 80% dos maiores salários de contribuição.

Como fica: O valor do benefício será calculado com base na média dos salários de contribuição. Com 20 anos de contribuição, a pessoa tem direito a 60% do valor do benefício. Quem ficar mais tempo na ativa ganhará um acréscimo de 2% até o limite de 100%. Para receber integral será preciso contribuir por 40 anos.

SERVIDORES PÚBLICOS

Que ingressaram até 2003

Como é hoje: Têm direito à paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) e integralidade (último salário da carreira).

Como fica: Para ter direito à paridade e integralidade, será preciso atingir idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), a partir da aprovação da reforma.

POLICIAIS FEDERAIS E CIVIS

Como é hoje: Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos de contribuição (mulheres), e tempo na atividade policial de 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). Não há idade mínima de aposentadoria.

Como fica: Precisam atingir idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição será mantido em 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres). O tempo de exercício na função subirá um ano a cada dois anos, até atingir 25 anos (homem) 20 anos (mulher).

AGENTES PENITENCIÁRIOS

Como é hoje:

Não há idade mínima de aposentadoria, e as pessoas podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres), e tempo efetivo na função de 20 anos (homem) e 15 anos (mulheres). Como fica: São enquadrados nas mesmas regras dos policiais federais e civis.

TRABALHADORES RURAIS

Como é hoje: Podem se aposentar aos 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Eles não são obrigados a contribuir para a Previdência, mas precisam comprovar pelo menos 15 anos de atividade no campo.

Como fica: A idade mínima de aposentadoria sobe para 60 anos (homens e mulheres). O tempo mínimo de contribuição também será elevado para 20 anos, e eles serão obrigados a dar alguma contribuição para o sistema, podendo optar por recolher percentual sobre a comercialização da produção ou pagar um valor fixo de R$ 600 por ano por núcleo familiar.

PROFESSORES (ENSINO INFANTIL, MÉDIO E FUNDAMENTAL)

Como é hoje:

Rede privada (INSS) – Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher), sem exigência de idade mínima.

Rede pública – Podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher). Há idade mínima de aposentadoria de 50 anos (mulher) e 55 anos (homem).

Como fica: Nos dois casos, a idade mínima será de 60 anos, com 30 anos de contribuição (homens e mulheres). Será preciso comprovar exercício na função.

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS

Como é hoje: As regras variam de acordo com as legislações estaduais. Não há idade mínima de aposentadoria.

Como fica: Serão igualados aos militares das Forças Armadas. Deverão permanecer sem idade mínima, mas as regras previdenciárias vão mudar: o tempo na ativa será de 35 anos, com possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária para policiais inativos (reserva/reforma) e de pensionistas e alunos em escola de formação (academia).

POLÍTICOS

Como é hoje: Podem se aposentar aos 60 anos (homens e mulheres), com 35 anos de contribuição, e incorporar no benefício uma parcela do salário no Legislativo.

Como fica: A idade subirá para 65 anos para os homens e 62 para mulheres. Quem atingir essa idade e não tiver ainda 35 anos de contribuição tem de pagar 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição faltante. Os novos ocupantes de cargos eletivos serão enquadrados nas mesmas regras do INSS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Como é hoje: A pessoa se aposenta com o valor integral do benefício a que tem direito.

Como fica: O valor do benefício vai variar de acordo com a origem do problema que levou ao afastamento irreversível do mercado de trabalho. Se for acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, continua recebendo o valor integral a que tem direito. Nos demais casos, só receberá 60% do valor a que tem direito e, quem tem mais de 20 anos de contribuição recebe 2% mais por ano que exceda essas duas décadas. Essa regra não vale para quem tem direito a apenas um salário mínimo. Nesse caso, não será feito nenhum desconto.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Pago a idosos e deficientes da baixa renda que não contribuíram para o regime geral da Previdência.

Como é hoje: O auxílio, no valor de um salário mínimo, é concedido aos 65 anos para homens e mulheres cuja renda mensal de cada integrante da família não ultrapasse 1/4 do salário mínimo. Deficientes recebem um salário mínimo com qualquer idade, desde que também comprovem essa situação de miserabilidade.

Como fica: Deficientes – Renda mensal de um salário mínimo, sem limite de idade.

Idosos (em condições de miserabilidade) – Será possível antecipar o benefício assistencial no valor de R$ 400 aos 60 anos de idade. A partir dos 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Condição de miserabilidade – Além de a renda mensal per capita da família ser inferior a 1/4 do salário mínimo, o patrimônio familiar não pode ultrapassar o valor de R$ 98 mil.

PENSÕES

Como é hoje: O valor da pensão é integral.

Como fica: O valor da pensão cairá para 60%, mais 10% por dependente (incluindo a viúva ou o viúvo). Quando os beneficiários perderem a condição de dependentes, as quotas são extintas. Quem já recebe a pensão não será atingido.

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS

Como é hoje: É possível acumular aposentadoria e pensão.

Como fica: O segurado ficará com o benefício de maior valor, mais uma parcela do de menor valor, obedecendo a uma escadinha: 80% se o valor for igual a um salário mínimo; 60% do valor que exceder o mínimo, até o limite de dois; 40% do valor que exceder a dois mínimos; e 20% do valor acima de três salários mínimos até quatro salários mínimos. Acima disso, não recebe qualquer porcentagem. Algumas carreiras, como médicos e professores, que têm acumulações previstas em lei, não serão atingidas. No entanto, a acumulação de cada benefício adicional será limitada a dois salários mínimos.

Fonte: O Globo