Temer sanciona novo regime automotivo, mas veta benesses aprovadas pelo Congresso

12/12/2018

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a lei que cria o novo regime automotivo brasileiro, chamado de Rota 2030. No entanto, vetou 10 pontos da lei para reverter incentivos adicionais que foram incluídos pelos parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso. De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos foram em artigos que são “inconstitucionais ou contrariam o interesse público” por aumentarem os gastos públicos.
A principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria automobilística. Para terem direito a esse benefício, as empresas precisam investir R$ 5 bilhões anualmente em pesquisa e desenvolvimento. O programa entra em vigor em janeiro de 2019.
Pelos cálculos do governo, a renúncia total de receita deverá ser da ordem de R$ 2,113 bilhões para 2019 e de R$ 1,646 bilhão para 2020. A medida não terá impacto em 2018. As indústrias automobilísticas poderão abater de 10,2% a 12% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Temer vetou, por exemplo, a reinclusão dos setores moveleiro e calçadista entre as empresas contempladas com a desoneração da folha de pagamento, medida estabelecida durante a tramitação da lei no Congresso. Em meados deste ano, o benefício foi limitado a poucos setores, como tecnologia da informação e comunicações.

O presidente também barrou o aumento da faixa de ressarcimento do Reintegra – programa que devolve parte dos tributos recolhidos pelas empresas na exportação. Atualmente, a lei que trata do Reintegra prevê uma faixa de crédito dado para estimular as exportações de 0,1% a 2%. Emenda incluída durante a tramitação da lei ampliou esse intervalo para 2% a 5%.

O Palácio do Planalto argumentou, nas razões para os vetos, que “a aprovação de lei que crie ou amplie benefícios de natureza tributária sem o atendimento das condicionantes orçamentárias e financeiras contraria o interesse público”. Segundo o texto, essas propostas representam “aumento significativo de concessão de benefício tributário e, por conseguinte, ampliação da renúncia de receita” prejudicando os atuais esforços de recuperação fiscal.

Outro trecho vetado permitia que as montadoras usassem créditos tributários de impostos federais também para compensarem a contribuição previdenciária. No veto, o Planalto lembrou que o país está em um “momento sensível em que se discute o elevado déficit da Previdência”.

Temer também barrou outros artigos que concediam isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, partes e peças e outras matérias primas da indústria automobilística que fossem importados por terceiros sob encomenda das fábricas. A legislação atual prevê o benefício apenas quando as próprias indústrias importam os insumos. Um outro trecho estendia para todos os carros elétricos e híbridos a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência.

Fonte: O Globo