Liminar do STF impede multas para transportador que não seguir tabela de frete

07/12/2018

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira liminar impedindo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadores que não seguirem os fretes rodoviários mínimos, em uma vitória de empresas que consideram inconstitucional a tabela do frete.

A imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes “tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, disse o ministro.

“Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário”, afirmou Fux na decisão.

A tabela de frete mínimo foi instituída pelo governo para atender reivindicações de caminhoneiros após a greve em maio que bloqueou estradas do país, em protesto contra os altos custos do diesel.

Mas representantes das empresas e embarcadores consideram a tabela inconstitucional por ferir a livre concorrência no estabelecimento do valor do frete.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram ações de inconstitucionalidade no STF.

Dentro do próprio governo, a lei do frete mínimo é questionada.

O Ministério da Agricultura citou no processo que a lei causou “entraves e prejuízos” ao setor, um dos mais prejudicados entre os segmentos econômicos do país.

“Em determinados casos, considerando o transporte de granéis agrícolas, incluindo o frete de retorno, (os custos) foram elevados em até 145 por cento, com reflexos nefastos para os resultados de algumas cadeias produtivas, a exemplo do milho, que sofreu uma redução nos volumes de exportação da ordem de 34 por cento”, de acordo com informação no processo.

Antes da imposição da tabela, a Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec) previa embarques de cerca de 30 milhões de toneladas do cereal este ano pelo Brasil, um dos maiores exportadores globais. Recentemente, a entidade reduziu a previsão para 22 milhões de toneladas.

Segundo a Anec, a tabela gera custos adicionais para o setor de pelo menos 5 bilhões de dólares ao ano.

Fonte: Reuters